Um Guia Introdutório
|
Para saber mais sobre contratos responsáveis clique nos tópicos abaixo:
|
Por que os contratos são importantes para promover os direitos humanos em cadeias de suprimentos globais?Juntamente com os códigos de conduta para fornecedores, os contratos são os instrumentos mais amplamente usados para gerenciar riscos em cadeias de suprimentos, incluindo os relacionados a direitos humanos e ambientais. Os contratos transformam as políticas de uma empresa, que, por si sós, são documentos não vinculantes e inexequíveis, em obrigações executáveis. Dito de outro modo, quando políticas sobre direitos humanos e ambientais são incorporadas em contratos, elas passam a ser legalmente vinculantes e passíveis de execução. Os contratos, portanto, "endurecem" políticas brandas e possibilitam que se tornem globais, vinculando partes que operam em diferentes regiões e jurisdições legais do mundo.
Infelizmente, embora os contratos sejam amplamente usados para gerenciar riscos de cadeias de suprimentos, costumam ser mal utilizados na gestão de riscos relacionados a direitos humanos e ambientais. Com frequência demais, as companhias usam seus contratos para transferir riscos e responsabilidades para suas contrapartes contratuais e outros atores em suas cadeias de suprimentos. A responsabilidade de mitigar riscos ligados a direitos humanos e ambientais normalmente é colocada nos ombros da parte menos poderosa (em geral, o fornecedor do país produtor) pela parte que tem mais poder (normalmente o comprador, marca ou varejista voltado ao consumidor final), com pouco reconhecimento de que esses riscos podem ser causados total ou parcialmente pelas ações (por ex., práticas de compra) e omissões (por ex., falta de assistência) dessa parte mais poderosa. Para formalizar esse tipo de transferência de risco, é comum exigir que os fornecedores assumam uma promessa de contrato (na forma de uma representação ou garantia) assegurando que não há nenhuma violação aos direitos humanos nem ao meio ambiente em nenhum ponto da cadeia de suprimentos e que tudo está perfeito. Tais promessas não são realistas - pois não existe nenhuma cadeia de suprimentos que seja totalmente perfeita - mas também são perigosas porque estimulam os fornecedores a ocultar infrações por medo de perder o contrato e a tirá-las da vista do comprador, onde é ainda menos provável que sejam abordadas. Além de arcarem com a maior parte do risco contratual, os fornecedores também costumam assumir os custos associados com a manutenção dos padrões de direitos humanos e questões ambientais, normalmente sem apoio financeiro, ou de outro tipo, de seus compradores. Além do mais, os fornecedores costumam competir com preços que nem cobrem os custos de produção, quanto mais aqueles associados com condutas empresariais responsáveis e a outras práticas de compra prejudiciais.[1] Essas dinâmicas se combinam para criar fortes pressões comerciais sobre os fornecedores, que acabam sendo repassadas aos trabalhadores e suas comunidades.[2] Embora a transferência de riscos possa ser eficaz para alguns aspectos da gestão de riscos na cadeia de suprimentos, ela é ineficaz - e até perigosa - para fins de gestão de riscos relacionados a direitos humanos e ambientais. Um dos principais aprendizados desta Orientação para Investidores é que, quando se trata de prevenir impactos adversos em direitos humanos e ambientais, transferir riscos não é o mesmo que gerenciá-los. Os contratos que se limitam a transferir riscos costumam agravar os riscos de direitos humanos e ambientais, e não mitigá-los. Os investidores precisam compreender que, quando as empresas nas quais investem usam seus contratos de cadeia de suprimentos para transferir riscos ligados a direitos humanos e ambientais para seus parceiros comerciais e fornecedores, essa prática dificilmente contribuirá para uma gestão eficaz desses riscos ou para obter melhores resultados em matéria de direitos humanos e meio ambiente. A forma mais eficaz de gerenciar riscos relacionados a direitos humanos e ambientais é mitigá-los de forma proativa para evitar que se transformem em danos ou impactos adversos reais. E é justamente disso que trata a devida diligência em direitos humanos e meio ambiente: prevenção. Como explicado a seguir, avançar rumo a uma contratação responsável não é apenas mais eficaz para prevenir e remediar impactos adversos, mas também para garantir a conformidade com requisitos legais em rápida evolução, incluindo as novas leis de devida diligência (HREDD), leis de reporte de sustentabilidade e leis de sanções comerciais. Para que os contratos de cadeia de suprimentos atuem como componentes eficazes dos processos da devida diligência, devem evoluir para um modelo de contratação responsável, no qual ambas as partes se comprometam a cooperar na execução contínua e baseada em risco da HREDD, a compartilhar a responsabilidade por manter os padrões de direitos humanos e ambientais e a colaborar para oferecer remediação às vítimas em caso de impacto adverso real. A abordagem de responsabilidade partilhada promove relações mais equilibradas entre compradores e fornecedores e uma implementação mais eficaz das políticas de direitos humanos e dos processos de gestão de riscos, o que, por sua vez, contribui para melhores resultados em direitos humanos e ambientais nas cadeias de suprimentos globais. Também possibilita uma melhor conformidade legal. [1] Os exemplos de práticas de compra prejudiciais abrangem: impor preços baixos demais para cobrir os custos de produção (incluindo custos de mão de obra); fazer alterações de última hora aos pedidos; exigir que os fornecedores assumam custos relacionados a direitos humanos e ambientais sem fornecer-lhes ajuda adicional - técnica ou financeira; aplicar modificações retroativas injustas aos termos de pagamento (por ex., pedir grandes descontos após a conclusão do pedido ou seu envio); fazer previsões imprecisas sobre quanto da capacidade produtiva os fornecedores devem reservar, sem pagar pela capacidade reservada não utilizada; impor prazos de entrega muito curtos, acompanhados de pesadas penalidades por atrasos; e realizar saídas irresponsáveis.
[2] Por exemplo, em face do confinamento relacionado à COVID, muitos compradores invocaram unilateralmente cláusulas de força maior em seus contratos para esquivar suas obrigações contratuais de compra, sem considerar os impactos nos direitos humanos causados por suas decisões. Os fornecedores, em troca, reduziram sua força de trabalho, repassando o impacto econômico aos trabalhadores (e suas famílias e comunidades). Os cancelamentos de pedidos também geraram uma verdadeira epidemia de roubo de salários, em que milhões de dólares de remunerações - por trabalhos já concluídos - nunca foram pagos aos trabalhadores. Por exemplo, a Ramatex, um fornecedor da Nike, fechou uma fábrica durante a pandemia e não pagou as indenizações devidas a mais de 1.500 trabalhadores. Até hoje, nem a Ramatex nem a Nike compensaram esses trabalhadores, apesar de terem sido realizadas denúncias públicas sobre o caso e repetidas consultas de investidores. |
