Alinhamento com padrões ou normas internacionais
Escopo ou abrangência
Auditorias
Mecanismos de queixa
Governança e responsabilização
Página Principal > 14 Sinais de Alerta > ​​Alinhamento com padrões internacionais > Sinal de alerta 1

1. Ausência de referência explícita aos padrões internacionais de direitos humanos ou cobertura parcial, não total, dos principais direitos humanos

  • O que isso significa
  • Por que é importante para os investidores
  • O que observar
<
>
As iniciativas que não fazem referência explícita à Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), às Convenções Fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), aos Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos (UNGPs) ou às Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais sobre Conduta Empresarial Responsável (Diretrizes da OCDE) têm menos probabilidade de prevenir e mitigar adequadamente todos os riscos relevantes aos direitos humanos. Quando uma iniciativa não se baseia em padrões internacionais de direitos humanos ou trabalhistas, isso pode ser considerado um sinal de alerta. 

Um princípio fundamental das leis internacionais sobre direitos humanos, consagrado na DUDH, é o da indivisibilidade - isto é, os direitos humanos são interdependentes, e o gozo de um depende da satisfação dos demais. Portanto, todos os direitos enumerados na DUDH integram um arcabouço abrangente que sustenta a humana, a igualdade e o bem-estar humanos. 

O Princípio Orientador (UNGP) 24 reconhece a necessidade de que as empresas priorizem os riscos reais ou potenciais mais graves, um princípio que também se aplica às auditorias. Quando uma iniciativa faz referência aos direitos humanos, mas não abrange as questões principais associadas a uma determinada matéria-prima, setor, produto ou local de alto risco, essa iniciativa pode não ser adequada ao seu propósito. O padrão adotado pela iniciativa pode ser inferior aos requisitos legais. Os investidores devem estar atentos ao fato de que algumas empresas apresentam sua participação em sistemas de auditoria social como evidência de devida diligência em direitos humanos em questões que as normas não se destinam a abordar. Por exemplo, uma marca pode exibir uma certificação ou auditoria "limpa" como prova de devida diligência em sua cadeia de fornecimento industrial, embora o padrão ou norma de auditoria não exija o pagamento de um salário mínimo, nem requisitos com prazo determinado para que o comprador pague preços que permitam isso. Além disso, algumas iniciativas não consideram o fornecimento proveniente de regiões de alto risco ou afetadas por conflitos, como Xinjiang (China), Rússia ou Mianmar. Por outro lado, os sistemas que adotam um enfoque amplo dos direitos humanos e conseguem demonstrar que abordam os direitos principais são indicadores mais confiáveis de boas práticas do que aqueles que não o fazem. 

A mera declaração de um compromisso com as normas internacionais de direitos humanos não é suficiente. Esse compromisso precisa estar incorporado nos padrões, mecanismos de garantia e códigos de conduta do sistema. Quando uma iniciativa coloca as partes detentoras de direitos no centro de seu desenho e implementação - como acontece com as iniciativas conduzidas por trabalhadores e comunidades - isso constitui um forte indicativo de comprometimento eficaz com os padrões internacionais (consulte o sinal de alerta 1). Por essa razão, uma iniciativa que não apresenta o sinal de alerta 2, ou seja, que envolve de forma significativa os trabalhadores na definição dos padrões e na estrutura do sistema, também pode ser considerada livre do sinal de alerta 1, mesmo que o padrão não declare um compromisso explícito com as normas internacionais, como é o caso do programa Milk with Dignity.
As iniciativas que não possuem um compromisso político de aderir aos padrões internacionais de empresas e direitos humanos - ou que não consideram adequadamente os riscos relevantes de direitos humanos do setor para o qual estabelecem padrões - podem não ter capacidade de melhorar as condições de trabalho e/ou de respeitar os direitos humanos nas comunidades e regiões onde atuam.

Alguns sistemas de rotulagem social dão às empresas a aparência de boas práticas quando, de fato, não abordam os problemas principais no produto ou no setor que eles certificam. Uma das iniciativas sociais mais antigas, o Certificado do Processo de Kimberley, foi estabelecida em 2003 para certificar diamantes como isentos de conflito. A Global Witness levantou dúvidas sobre a independência e a eficácia do sistema,[1] enquanto a Human Rights Watch observou que o Processo de Kimberley não oferece garantias contra o trabalho infantil nem contra outras violações graves de direitos humanos.[2]

Muitas grandes empresas de frutos do mar aderiram ao Marine Stewardship Council (MSC), que certifica e rotula produtos pesqueiros sustentáveis. No entanto, apesar da presença ampla e bem documentada de formas modernas de escravidão nesse setor, o MSC não foi criado para lidar com questões trabalhistas. De acordo com uma investigação sobre escravidão moderna no setor pesqueiro, realizada no outono de 2023 pelo The Outlaw Ocean Project, diversas auditorias sociais deixaram de identificar o trabalho forçado imposto pelo Estado à população uigur em instalações de processamento de frutos do mar na China que abasteciam empresas dos Estados Unidos. Todos os dez processadores de frutos do mar que foram identificados pelo The Outlaw Ocean Project como ligados ao trabalho forçado de uigures estavam certificados pelo MSC. Destes, quatro estavam certificados pelo Aquaculture Stewardship Council (ASC), um sistema de certificação separado. Após a divulgação dos resultados da investigação, o MSC admitiu que sua dependência de auditorias sociais apresenta “limitações significativas,”[3] enquanto o ASC anunciou planos para encerrar gradualmente suas operações e cessar investimentos na China (na época, o ASC tinha 289 empresas certificadas no país).[4]

As iniciativas também precisam estar preparadas para realizar avaliações de relevância com frequência suficiente em ambientes voláteis e de alto risco, e para agir de acordo às suas conclusões. O aumento das denúncias de trabalho forçado em Xinjiang, na China, levou a Fair Labor Association (FLA) a emitir, em abril de 2019, um comunicado alertando seus membros a realizar processos adicionais de devida diligência. Em janeiro de 2020, a FLA atualizou a orientação, afirmando que não era mais possível realizar uma devida diligência eficaz em Xinjiang, devido às restrições e ao controle impostos pelo governo chinês.[5] A associação recomendou que as empresas supusessem que matérias-primas, produtos semiacabados ou acabados provenientes de Xinjiang provavelmente eram produzidos com trabalho forçado e que, portanto, ajustassem suas práticas de fornecimento. The Better Cotton Initiative (BCI), uma iniciativa separada da FLA, também emitiu uma declaração em janeiro de 2020, indicando que não tinha “evidências de trabalho forçado em fazendas dentro dos programas da BCI”[6] e continuou com seu programa em Xinjiang. Sob pressão, três meses depois, a BCI criou um Grupo de Trabalho sobre Trabalho Forçado e Trabalho Decente para avaliar “a eficácia do sistema em identificar, prevenir, mitigar e remediar riscos de trabalho forçado."[7] Em seu Relatório Final e suas Recomendações, o Grupo de Trabalho da BCI concluiu:
Em comparação com questões ambientais, como saúde do solo e uso de pesticidas, o tema do trabalho decente - sob o qual se identificam questões como o “trabalho forçado” - recebeu um nível relativamente menor de atenção e investimento em todo o programa da BCI e no Sistema Padrão Better Cotton (BCSS).[8]
Em outubro de 2020, a BCI decidiu encerrar todas as suas atividades na região, porém suas ações se atrasaram em quase dez meses em relação a outras iniciativas.[9]
 
→ Demonstrates: Risco legal, risco reputacional, prejuízos financeiros diretos
[1] “Global Witness Leaves Kimberley Process, Calls for Diamond Trade to Be Held Accountable,” Global Witness, 2 de dezembro de 2011, https://www.globalwitness.org/en/archive/global-witness-leaves-kimberley-process-calls-diamond-trade-be-held-accountable/.
[2] “Human Rights Watch Statement on the Kimberley Process,” Human Rights Watch, 6 de junho de 2016, https://www.hrw.org/news/2016/06/06/human-rights-watch-statement-kimberley-process.
[3] “China: The Superpower of Seafood,” Outlaw Ocean Project, 9 de outubro de 2023, https://www.theoutlawocean.com/investigations/china-the-superpower-of-seafood/findings/.
[4] Neil Ramsden, “Aquaculture Stewardship Council to cease operations in China,” Undercurrent News, 27 de março de 2024, https://www.undercurrentnews.com/2024/03/27/aquaculture-stewardship-council-to-cease-operations-in-china/.
[5] “Forced labor risk in Xinjiang, China,” Fair Labor Association, 9 de janeido de 2020, https://www.fairlabor.org/forced-labor-risk-in-xinjiang-china/. A FLA emitiu outro comunicado em dezembro de 2020.
[6] Simon Glover, “BCI stays in Xinjiang despite labour fears,” Ecotextile News, 23 de janeiro de 2020, https://www.ecotextile.com/2020012325572/materials-production-news/bci-to-stay-in-xinjiang-despite-forced-labour-fears.html.
[7] Better Cotton Initiative, BCI Task Force on Forced Labour and Decent Work: Final Report and Recommendations (outubro de 2020), https://bettercotton.org/wp-content/uploads/2020/10/BCI-Task-Force-on-Forced-Labour-and-Decent-Work_Final-Report_Oct-20.pdf.
[8] Ibid.
[9] “China’s ‘Untenable Operating Environment’ for Business in Xinjiang,” Human Rights Watch, 25 de outubro de 2020, https://www.hrw.org/news/2020/10/25/chinas-untenable-operating-environment-business-xinjiang.
Como primeiro passo, os investidores podem verificar na página inicial do site, bem como nos documentos de códigos de conduta e padrões da iniciativa, se há alguma referência explícita a padrões internacionais de direitos humanos e trabalhistas.​
➔ De acordo com os princípios da ISEAL para sistemas de sustentabilidade confiáveis: Um sistema de sustentabilidade conviável deve ter o propósito claro de promover impactos sociais, ambientais e econômicos positivos, além de eliminar ou remediar impactos negativos. Ele deve definir e comunicar claramente sua abrangência, seus objetivos específicos de sustentabilidade e suas estratégias para alcançá-los, ou seja, sua teoria de mudança.[1] 
Em seguida, os investidores podem verificar se a iniciativa indica de forma clara os temas incluídos em seu escopo, e se os riscos principais ao produto ou setor em questão estão cobertos. No engajamento com as empresas do portfólio, os investidores podem perguntar se a empresa confirmou que o sistema abrange os riscos principais que ela mesma identificou e se realizou sua própria avaliação de relevância.[2]
[1] ISEAL Alliance, ISEAL Credibility Principles - Versão 2 (junho de 2021), https://www.isealalliance.org/sites/default/files/resource/2021-06/ISEAL-Credibility-Principles-V2-2021_EN_ISEAL_June-21.pdf.
[2] A noção de “direitos humanos relevantes”, que cada entidade deve determinar com base em fatores como escopo, escala, irreparabilidade e probabilidade, foi introduzida pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (OHCHR) em seu Guia Interpretativo dos Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos - United Nations Human Rights Office of the High Commissioner, The Corporate Responsibility to Respect Human Rights: An Interpretive Guide (2012), https://www.ohchr.org/sites/default/files/Documents/Issues/Business/RtRInterpretativeGuide.pdf.
Este projeto é uma colaboração entre as seguintes organizações:​
Este site é mantido pela Rights CoLab.
Copyright © 2025