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13. Ausência de processos para suspender ou reter a filiação ou certificação até a adoção e implementação de planos de ação corretiva

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  • Por que é importante para os investidores
  • O que observar
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O Princípio de Credibilidade da ISEAL sobre “Confiabilidade” estabelece que um sistema de sustentabilidade bem-sucedido “garante que as avaliações do desempenho de sustentabilidade de seus usuários sejam competentes e precisas, e que essas avaliações sustentem quaisquer alegações que os usuários estejam autorizados a fazer.” As iniciativas multissetoriais consideradas confiáveis dispõem de mecanismos para responsabilizar seus membros quando são identificados desvios significativos em relação ao padrão, e possuem um histórico de cumprimento dos procedimentos que elas próprias estabelecem. Nos casos em que ocorrem desvios, a iniciativa deve suspender os membros - ou a certificação -, ou reter a concessão da mesma, e estimular ou colaborar com as empresas para que adotem e implementem integralmente planos de ação corretiva, como condição para recuperar ou obter a adesão ou certificação.
Em 1995, a organização de direitos humanos Transformasi untuk Keadilan Indonesia (TuK Indonesia) acusou a empresa de óleo de palma PT Mitra Austral Sejahtera (PT MAS) de ter obtido acesso a terras pertencentes aos povos indígenas Dayak para o cultivo de palmeiras sem consentimento livre, prévio e informado (CLPI). Após anos de esforços dos Dayak para recuperar seus direitos de cultivo, em 2007, a empresa comercial malaia Sime Darby, membro da RSPO, adquiriu a MAS. Em 2018, a TuK Indonesia apresentou uma queixa contra a RSPO ao Ponto de Contato Nacional da Suíça, citando que a RSPO não respondia às reclamações da comunidade, apesar de ter se reunido com a empresa “mais de 25 vezes”. Uma análise da queixa realizada pelo ECCHR e seus parceiros afirma que “estudos demonstraram que casos de não conformidade com os requisitos da RSPO praticamente não tiveram consequências, que os procedimentos de queixa eram ineficientes e que os organismos de certificação não eram suspensos”. Em 2017, a RSPO revisou seus Procedimentos de Reclamações e Recursos.
 
Em outro caso, a Rainforest Action Network (RAN), Organisasi Penguatan dan Pengembangan Usaha-usaha Kerakyatan (Oppuk), e o International Labor Rights Forum (ILRF) identificaram múltiplas violações de direitos trabalhistas na empresa London Sumatra Indonesia Tbk (PT Lonsum), uma plantação certificada pela RSPO localizada no norte de Sumatra, na Indonésia, e subsidiária da empresa alimentícia indonésia Indofood. As ONGs apresentaram uma queixa contra a Indofood à RSPO em 2016. Mais de dois anos após o início do processo, sem que a disputa tivesse sido resolvida, as ONGs solicitaram ao painel da RSPO que suspendesse a certificação da Indofood “até que fossem tomadas ações transparentes para resolver as violações aqui descritas.” Finalmente, dois anos após o registro da queixa, em novembro de 2018, o painel de queixas da RSPO decidiu “suspender com efeito imediato o certificado do Begerpang Palm Oil Mill e de suas bases de abastecimento. A suspensão da certificação será levantada apenas quando a PT Lonsum cumprir a diretiva acima do Painel de Queixas quanto à implementação das ações corretivas.”

→ Demonstra: Risco reputacional, risco jurídico
As iniciativas devem exigir que as empresas e os fornecedores participantes mantenham sistemas eficazes para detectar danos, como mecanismos de queixas robustos, e que ajam diante das constatações, remediando os danos e prevenindo sua reincidência. As iniciativas diferem quanto à decisão de encerrar ou não a relação com um fornecedor quando são identificadas infrações, embora a prática de “cortar e fugir” - ou seja, encerrar imediatamente a relação comercial - não seja, em geral, considerada uma boa prática.

As iniciativas que possuem caráter juridicamente vinculante conseguem responsabilizar de forma mais eficaz as empresas participantes quando estas deixam de cumprir os padrões estabelecidos. Os investidores podem verificar se a iniciativa contém disposições juridicamente vinculantes que garantam que, ao serem identificadas violações, as empresas sejam obrigadas a remediar os danos e a prevenir futuras infrações.
➔ Uma característica fundamental do Fair Food Program é a existência de contratos executáveis com os compradores participantes (marcas e varejistas), que assinam acordos comprometendo-se a adquirir tomates apenas de produtores que cumprem o código de conduta e a pagar o Prêmio de Alimentos Justos (Fair Food Premium), repassado diretamente aos trabalhadores. O site do programa destaca que “os compradores participantes são obrigados a suspender as compras de produtores que não cumpriram seu Código de Conduta”. Essa suspensão é apenas o “ponto de partida para uma conversa” sobre melhorias.

➔ Como parte do Acordo Internacional para Saúde e Segurança na Indústria Têxtil e do Vestuário, espera-se que as empresas trabalhem em conjunto com os fornecedores para que estes alcancem a conformidade com os padrões da iniciativa, evitando que os trabalhadores das fábricas sofram danos adicionais decorrentes de demissões.
Quando as iniciativas não são juridicamente vinculantes, os investidores devem garantir não apenas que existam processos estabelecidos para descertificar membros que não cumpram seus requisitos, mas também que esses processos sejam realmente aplicados quando necessário.
➔ ​Em 2021, o The Forest Stewardship Council (FSC) rompeu relações com o Grupo Korindo, um conglomerado envolvido na produção de cavacos de madeira, papel, óleo de palma e vários outros produtos, devido a denúncias de desmatamento e violações de direitos humanos. Apesar dos esforços para monitorar e garantir a conformidade, o FSC revogou a certificação da Korindo quando verificou que o progresso e o cumprimento dos requisitos de certificação estavam aquém do esperado.
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