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14. Ausência de divulgação de informações sobre auditorias, denúncias ou conformidade

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A divulgação pública da metodologia de auditoria, da conformidade e das queixas apresentadas permite o monitoramento público e gera responsabilização e credibilidade do sistema. A Organização Internacional de Normalização (ISO) aborda a transparência na norma ISO 17021, que define os requisitos para organismos que realizam auditorias e certificações de sistemas de gestão. A norma exige que os organismos de certificação sejam transparentes em suas operações, incluindo a divulgação de seus processos de auditoria, dos critérios utilizados para a certificação e das qualificações de seus auditores.

As Diretrizes da OCDE não exigem explicitamente que as empresas publiquem seus relatórios de auditoria. No entanto, as Diretrizes enfatizam a transparência, a responsabilização e a divulgação como princípios fundamentais para uma conduta empresarial responsável. Por exemplo, as Diretrizes incentivam as empresas a divulgar, de forma oportuna e precisa, informações relevantes sobre todos os aspectos materiais de suas atividades, estrutura, situação financeira, desempenho, propriedade e governança. Isso inclui tanto informações financeiras quanto não financeiras. Especificamente, o Capítulo III sobre Divulgação recomenda que as empresas garantam que suas políticas de divulgação sejam transparentes e forneçam informações relevantes para diferentes partes interessadas.

Infelizmente, a transparência ainda não se tornou um padrão. Em 2019, a Clean Clothes Campaign (CCC) publicou um relatório sobre diversos padrões que não possuíam os mecanismos de transparência necessários. Um desses foi o Social Accountability Accreditation Services (SAAS), uma divisão da Social Accountability International (SAI), proprietária do padrão SA8000. A CCC afirma que o SAAS “não revela o número de trabalhadores por instalação. Além disso, os relatórios de auditoria - incluindo os riscos identificados e documentados e quaisquer ações corretivas adotadas - não são acessíveis aos trabalhadores, sindicatos ou organizações de direitos trabalhistas.” A SAI contesta o ponto relativo à divulgação pública das auditorias, argumentando que isso muitas vezes produz o efeito oposto: Tende a desencorajar a transparência e pode incentivar a dissimulação e a fraude em auditorias por parte de organizações que buscam a certificação. A não divulgação das auditorias também é considerada importante para proteger a confidencialidade dos trabalhadores. 

Ainda assim, quando as partes afetadas não têm acesso às auditorias externas, não podem corroborar sua validade nem avaliar o progresso e as melhorias alcançadas. Embora seja necessário cuidado para garantir que a divulgação pública das auditorias não prejudique os titulares de direitos, certa transparência é essencial para que as partes interessadas possam entender até que ponto a iniciativa está funcionando para fortalecer a proteção dos direitos humanos nos locais de trabalho. Os trabalhadores conhecem melhor seus próprios ambientes de trabalho, assim como as comunidades compreendem de forma mais profunda suas dinâmicas internas e direitos de propriedade. Os titulares de direitos têm uma percepção única das complexidades de seus contextos laborais e estão muito bem posicionados para validar ou contestar as conclusões apresentadas nos relatórios de auditoria. O Social Auditing and Ethical Certification Brief do Re: Structure Lab destaca que “[p]esquisadores têm ressaltado a necessidade de que os trabalhadores tenham acesso aos relatórios de auditoria, bem como a mecanismos de feedback que permitam relatar disputas e, idealmente, buscar remediação “.
O incêndio ocorrido em 2012 na fábrica Ali Enterprises, no Paquistão, que resultou na morte de mais de 250 trabalhadores, expôs falhas graves nos processos de auditoria e certificação naquele local. A fábrica tinha sido certificada como segura sob o padrão SA8000 pela empresa italiana de auditoria RINA apenas algumas semanas antes do incêndio. Cabe assinalar que foi certificada apesar de ter problemas significativos de segurança, como saídas de emergência bloqueadas e janelas gradeadas, que contribuíram para o alto número de vítimas, pois impediram os trabalhadores de escapar das chamas. A certificação emitida pela RINA indicava que a fábrica cumpria padrões internacionais de segurança, o que claramente não era o caso. A falta de transparência e de responsabilização no processo de auditoria criou as condições para o desastre. De acordo com a OECD Watch, o fato de que esses relatórios de auditoria não foram disponibilizados às partes afetadas, impedindo a verificação independente e comprometendo a credibilidade das certificações, agravou ainda mais a situação. Uma análise das condições da fábrica cinco anos após a tragédia revelou que pouco havia mudado para realmente melhorar a segurança dos trabalhadores. 

Em setembro de 2018, a Associação de Afetados pelo Incêndio na Fábrica Ali Enterprises, composta por vários sindicatos e ONGs, apresentou uma queixa contra a RINA ao Ponto de Contato Nacional da OCDE na Itália, por violação das Diretrizes da OCDE. Na queixa, solicitaram que a RINA "divulgasse publicamente os relatórios de auditoria futuros, pelo menos para o sindicato relevante, os trabalhadores da fábrica auditada e os órgãos governamentais competentes."

→ Demonstra: Risco reputacional
Os investidores podem analisar os documentos de política da iniciativa para verificar se os relatórios de auditoria são compartilhados com os trabalhadores afetados ou com membros da comunidade que possam comprovar ou contestar as conclusões dos relatórios. Também podem verificar se a iniciativa possui um banco de dados de queixas com informações detalhadas disponíveis.
➔  A Ferramenta de Avaliação de Certificação do World Wildlife Fund (WWF) estipula o seguinte: 
  • Os órgãos de certificação devem publicar informações sobre as auditorias de certificação e de vigilância programadas em um site comum operado pelo sistema nacional e/ou internacional ou em uma lista de distribuição.
  • Relatórios resumidos das auditorias de certificação e de vigilância (incluindo datas, locais, escopo da auditoria, composição da equipe, principais constatações e solicitações de ações corretivas) devem estar disponíveis publicamente em um idioma oficial da ONU e em um idioma local comum em um site.
  • Os relatórios resumidos das auditorias de certificação e de vigilância devem ser publicados em até 90 dias após a conclusão da auditoria (consulte o sinal de alerta 11).

➔  A Worker-Driven Social Responsibility (WSR) Network exige que seus membros apresentem relatórios anuais detalhados, com dados sobre o volume de queixas e os prazos de resolução, os níveis gerais de conformidade dos fornecedores ao longo do tempo e feedback qualitativo dos trabalhadores sobre a eficácia do programa WSR.

➔  A Fair Labor Association publica os resultados das auditorias “para incentivar um diálogo aberto e honesto sobre as condições enfrentadas pelos trabalhadores, garantir a responsabilização das marcas e ajudar os consumidores a tomar decisões mais informadas sobre os produtos que compram.”

➔  O Padrão para Trabalho Assalariado da Fairtrade International exige que os resultados das auditorias sejam compartilhados com os trabalhadores. Determina que a “empresa compartilhe os resultados das auditorias com os trabalhadores após cada auditoria, em um formato e idioma acessíveis a eles.”
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