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2. Ausência de participação explícita das partes detentoras de direitos no processo de definição de padrões

  • O que isso significa
  • Por que é importante para os investidores
  • O que observar
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Os sistemas que mantêm vínculos diretos com organizações de partes detentoras de direitos estão mais bem equipados para identificar e responder aos riscos à medida que surgem. De acordo com os Princípios de Credibilidade da ISEAL, no que se refere à "escuta e aprendizagem" com as partes interessadas:
Um sistema de sustentabilidade confiável deve ser inclusivo e não discriminatório. Ele empodera as partes interessadas para que participem das decisões e possam responsabilizar o sistema. Envolve um grupo equilibrado e diverso de partes interessadas em decisões que as afetarão. Busca compreender o contexto e as perspectivas de partes interessadas pouco engajadas ou sub-representadas, criando oportunidades para garantir sua participação nos processos decisórios. Oferece feedback claro e transparente sobre as contribuições e preocupações das partes interessadas. Possui mecanismos justos, imparciais e acessíveis para resolver reclamações e conflitos.
Diversos estudos de referência que documentam as limitações das iniciativas multissetoriais recomendam um papel mais central para as partes detentoras de direitos, ou seja, as partes afetadas que possuem uma reivindicação explícita em relação a um ator mais poderoso com dever de cuidado, em seu desenho e implementação. (Consulte Leituras complementares.) Para saber mais sobre o que os investidores devem esperar do engajamento das empresas investidas com as partes afetadas, e como podem conduzir seu próprio processo de engajamento, consulte o Guia de Engajamento de Partes Interessadas, parte destas Ferramentas de Precisão de HREDD. 
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As iniciativas lideradas por trabalhadores que incorporam essa característica - como a Fair Food Campaign e o Milk with Dignity - demonstraram melhorias mensuráveis nas condições de trabalho ao longo do tempo (consulte O que observar). Nos casos em que há um papel explícito das partes detentoras de direitos para contribuir de forma significativa com o desenho do sistema, a ausência de referência formal aos padrões internacionais de direitos humanos (sinal de alerta 1) pode não ser um problema.

​O Fair Food Program e os Acordos do Lesoto são dois acordos juridicamente vinculantes amplamente reconhecidos, apresentados como exemplos de iniciativas que evitam sinais de alerta. Desde a criação do Fair Food Program, pesquisadores relatam que “os abusos já endêmicos nas operações agrícolas de larga escala foram efetivamente eliminados” nas fazendas participantes. O relatório de progresso do segundo ano dos Acordos do Lesoto concluiu que o mecanismo de queixas “parece ser notavelmente eficaz”, com resoluções “excepcionalmente rápidas”. Para uma análise sobre como os acordos vinculantes se comparam às auditorias sociais tradicionais, consulte o relatório publicado pelo Committee on Workers’ Capital e pela Labour Rights Investor Network Investor Guidance and Expectations: Supply Chain Due Diligence and Binding Agreements.
Com frequência, sistemas que não incorporam as perspectivas das partes detentoras de direitos acabam sendo concebidos com pontos cegos e, como resultado, falham em abordar adequadamente os abusos. 

Por exemplo, uma investigação revelou que empresas certificadas pelo Marine Stewardship Council (MSC) estavam “vinculadas a embarcações chinesas envolvidas em crimes e indicadores de risco”. O relatório cita um porta-voz do MSC afirmando que seu “programa tem como principal objetivo prevenir crimes ambientais e rastrear a origem da pesca, e não tratar de questões trabalhistas que possam existir nos navios”. O próprio MSC já tinha admitido anteriormente que limitou a questão de direitos trabalhistas em seu padrão, temendo que, ao adotar padrões mais amplos, os membros existentes “poderiam decidir abandonar o programa MSC diante dos custos e do tempo adicionais exigidos pelos novos requisitos”. Pode bem ser o oposto: um padrão que incorpora as perspectivas das partes detentoras de direitos tende a estar melhor posicionado para garantir a sustentabilidade, atender às expectativas de todas as partes interessadas e atrair novos membros.
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→ Demonstra: Legal risk, reputational risk, direct financial loss
Embora seja algo raro entre os sistemas de certificação e outros sistemas de auditoria social, há evidências de que as partes detentoras de direitos tiveram participação significativa na definição dos padrões em iniciativas conduzidas por trabalhadores e em acordos de marca juridicamente vinculantes - mecanismos que surgiram justamente em resposta às limitações dos sistemas de certificação tradicionais.
➔  O Fair Food Program é uma iniciativa da Coalition of Immokalee Workers (CIW), uma organização liderada por trabalhadores, composta por colhedores de tomates da Flórida que, durante décadas, suportaram algumas das piores condições de trabalho dos Estados Unidos. Agressões físicas, estupro e assédio sexual eram ocorrências comuns, assim como jornadas intermináveis, baixos salários e condições de trabalho extremamente difíceis. O Fair Food Program, conduzido pelos próprios trabalhadores, transformou profundamente o setor. A página About (Sobre) do programa declara:
Ao contrário de muitos modelos tradicionais de Responsabilidade Social Corporativa (RSC) - e até mesmo de diversos programas de certificação multissetoriais que dependem de auditorias sociais -, o Fair Food Program é um programa de direitos humanos concebido, monitorado e aplicado pelos próprios trabalhadores cujos direitos busca proteger.
Ao elaborar o código de conduta do Fair Food Program, os trabalhadores incluíram um padrão que define o que é um balde de tomates cheio, unidade pela qual os colhedores são remunerados. Esse padrão abordou diretamente o roubo de salários que ocorria quando os trabalhadores - pagos por balde de tomates colhidos - eram rotineiramente obrigados a enchê-los além da capacidade. Desde a criação do programa, os trabalhadores têm participado das revisões do código de conduta, incluindo a incorporação de protocolos de segurança para o uso de caminhões no campo durante as colheitas e de disposições para proteger os trabalhadores contra o calor extremo. Essa proteção é particularmente relevante se consideramos que atualmente não existem leis federais ou estaduais nos Estados Unidos que protejam trabalhadores ao ar livre contra o estresse térmico. Alguns estados inclusive procuram proibir a adoção desse tipo de medida de proteção por governos locais.
➔ O programa Milk with Dignity (MD), que se inspirou no Fair Good Program, também atribui um papel explícito às partes detentoras de direitos. A página "About" do Programa Milk with Dignity declara que o programa MD tem suas raízes no Código de Conduta, que foi criado pelos próprios trabalhadores que ele busca proteger."

➔ O Relatório 2021–2022 sobre o Acordo para Eliminar a Violência e o Assédio de Gênero no Lesoto explica que sindicatos locais e organizações de direitos das mulheres do Lesoto trabalharam em conjunto com organizações norte-americanas de defesa dos direitos trabalhistas para garantir que o programa eliminasse os contratos de trabalho de curto prazo, exceto em casos limitados de trabalho temporário genuíno. Essa disposição eliminou a precariedade laboral enfrentada pelas trabalhadoras, que as submetia à coerção de gerentes e as expunha a riscos de abuso e exploração.
Este projeto é uma colaboração entre as seguintes organizações:​
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