Alinhamento com padrões ou normas internacionais
Escopo ou abrangência
Auditorias
Mecanismos de queixa
Governança e responsabilização
Página Principal > 14 Sinais de Alerta > ​​Auditorias > Sinal de alerta 7

7. Ausência de exigências de que os auditores tenham competências em direitos humanos e conhecimento do contexto local 

  • O que isso significa
  • Por que é importante para os investidores
  • O que observar
<
>
Um fator significativo para a eficácia das auditorias é a competência em direitos humanos do auditor e seu conhecimento sobre o setor e o contexto local. Sem treinamento adequado em direitos humanos ou conhecimento do contexto local, um auditor pode deixar de distinguir “entre a real ausência de violações e a percepção das pessoas entrevistadas de que as violações eram inevitáveis ou tão comuns que foram normalizadas.”Os auditores que não possuem formação em direitos humanos podem entrevistar as partes detentoras de direitos de forma ineficaz ou antiética. A Organização Internacional de Normalização (ISO) em sua norma “Requisitos para Organismos que Certificam Produtos, Processos e Serviços” (ISO 17065), destaca a competência como um requisito fundamental de um órgão de certificação “em termos de recursos, pessoal e procedimentos para a realização de certificações.”

Quando o auditor não fala o idioma local, as pessoas entrevistadas costumam se mostrar relutantes na hora de relatar problemas, especialmente se o intérprete tiver sido enviado pela própria empresa auditada, em vez de ser alguém conhecido e confiável dentro da comunidade dos titulares de direitos. No caso de trabalhadores migrantes, os sistemas de certificação não devem supor que esses trabalhadores dominam “suficientemente” o idioma local ou o inglês. Nesses casos, o sistema deve garantir que pelo menos um dos auditores fale o(s) idioma(s) principal(is) dos trabalhadores.

Além disso, auditores que desconhecem os riscos ocupacionais de um determinado setor ou região podem ignorar os perigos de segurança já conhecidos.Assim, os sistemas que não exigem que os auditores possuam competências em direitos humanos ou conhecimento do contexto local têm maior probabilidade de falhar na detecção de abusos.

Finalmente, os investidores devem estar atentos à terceirização não autorizada generalizada, situação na qual muitas violações ocorrem. Auditores com competências frágeis em direitos humanos podem ignorar esse aspecto em suas auditorias ou não saber como identificá-lo.
Os estudos abaixo destacam os riscos inerentes a alguns sistemas de auditoria social, decorrentes da insuficiente competência dos auditores em direitos humanos e da pouca compreensão dos contextos locais:
  • Um relatório de 2021 do European Center for Constitutional and Human Rights (ECCHR) e seus parceiros concluiu que a “falta de compreensão dos auditores da perspectiva de direitos humanos em suas próprias operações, e a ausência de especificações normativas a esse respeito levaram a erros em seu trabalho e provavelmente contribuíram diretamente para violar os direitos humanos de outras pessoas, em alguns casos com consequências terríveis.”
  • Um relatório de 2016 da Amnesty International atribuiu parcialmente as falhas da Roundtable on Responsible Palm Oil (RSPO) em detectar abusos generalizados de direitos humanos na indústria do óleo de palma à “falta de especialização e experiência específica das equipes de auditoria na detecção de abusos de direitos trabalhistas.” Em 2020, a RSPO revisou seus Sistemas de Certificação RSPO para incluir treinamentos anuais para auditores e profissionais independentes envolvidos no processo de certificação.
  • Pesquisadores da Escola de Relações Industriais e Trabalhistas da Universidade Cornell analisaram milhares de auditorias conduzidas por “um grande auditor social” e constataram que visitas realizadas por auditores altamente capacitados levaram a melhorias significativas nos salários e nas pontuações de saúde e segurança ocupacional, além de uma redução nas incidência de trabalho infantil.
    ​
O colapso da fábrica Rana Plaza, registrado em 2013 em Bangladesh, ilustra o risco existente quando auditores ignoram o contexto local de saúde e segurança ocupacional (SSO). Segundo um relatório da Clean Clothes Campaign (CCC), era amplamente sabido, na época, que a fiscalização governamental da segurança predial era gravemente insuficiente: andares adicionais eram frequentemente construídos de forma ilegal, e desastres anteriores - como o colapso da fábrica Spectrum, em 2005 - já tinham exposto os perigos. No caso do Rana Plaza, andares adicionais foram construídos ilegalmente e, de acordo com a CCC, as obras continuaram mesmo enquanto a unidade da Phantom Apparels, localizada no quarto andar, estava sendo auditada. Ambos os edifícios estavam situados em Savar, uma região de Dhaka construída sobre um antigo pântano, e Bangladesh não dispunha de inspetores de construções suficientes para garantir uma supervisão regular da segurança.

Após a tragédia do Rana Plaza, reportagens da mídia revelaram que o auditor tinha dado à fábrica uma avaliação positiva no âmbito da Business Social Compliance Initiative (BSCI) da amfori, e que o Código de Conduta da BSCI não cobria questões de segurança predial. O relatório da Clean Clothes Campaign (CCC) afirma que “um auditor familiarizado com o contexto de Bangladesh deveria ter prestado mais atenção a esses aspectos” e reconhecido a necessidade de uma análise mais aprofundada das condições do edifício.

Os investidores também devem ter cautela com atestados de conformidade emitidos por auditores não credenciados pela iniciativa ou sistema de certificação relevante. Pesquisadores do Helena Kennedy Centre for International Justice (Universidade de Sheffield Hallam) documentaram a joint venture da Volkswagen com a SAIC, uma empresa estatal chinesa do setor automotivo, em sua planta de Ürümchi, localizada na Região Autônoma Uigur de Xinjiang, em meio a crescentes evidências de trabalho forçado patrocinado pelo Estado contra o povo uigur. A Volkswagen contratou a consultoria alemã Löning para avaliar a aderência às convenções da OIT sobre trabalho forçado e saúde e segurança ocupacional. A Löning, que não possui credenciamento para realizar auditorias SA8000, informou ter usado o referencial da SA8000 sem encontrar indícios de trabalho forçado - um resultado que a maioria dos observadores, incluindo integrantes seniores da própria Löning, considerou difícil de acreditar. De fato, após um alerta do governo dos Estados Unidos sobre os riscos de realizar negócios em Xinjiang, as empresas de auditoria social Bureau Veritas, TÜV SÜD, Sumerra, RINA e Worldwide Responsible Accredited Production (WRAP) saíram da região.

→ Demonstra: Risco reputacional, risco operacional, risco jurídico
Os investidores podem verificar no site da iniciativa para ver se estão publicadas as seguintes informações:
  • Requisitos específicos de competência ou treinamento dos auditores, bem como requisitos de educação continuada. O sistema deve exigir que pelo menos um auditor da equipe de auditoria:
    • Esteja capacitado em questões relevantes de recursos humanos no setor e tenha conhecimento do contexto local. Um analista bem considerado recomendou o sistema Certified Social Compliance Auditors (CSCA) da Association of Professional Social Compliance Auditors.
    • Fale o idioma local e o(s) idioma(s) dos trabalhadores migrantes (que muitas vezes não falam o idioma local) ou, no mínimo, utilize um intérprete qualificado e independente.
  • O nome da empresa de auditoria.
  • Os mecanismos adotados pelo sistema para descobrir auditores não autorizados e aplicar as sanções pertinentes quando isso é constatado.
Observe que a ausência de publicação dessas informações pode ser outro sinal de alerta: Consulte o sinal de alerta 14 em Governança e Responsabilização.

Exemplos de boas práticas:
➔ O Forest Stewardship Council publica os requisitos para órgãos de certificação credenciados em seu centro de documentos online. Quando uma certificação levantar “questões relacionadas a direitos indígenas ou comunitários e problemas de posse da terra, ou tiver altos valores de conservação social (HCV), o Conselho exige que a equipe inclua especialistas com conhecimento dessas questões, idioma/dialeto apropriado e experiência em interagir com povos indígenas e comunidades na região afetada.”

➔ Algumas iniciativas trabalham com apenas um organismo de auditoria dedicado, que possui profundo conhecimento sobre o padrão, os riscos principais do setor e os aspectos a serem observados durante as inspeções. O Milk with Dignity (MD), um programa dedicado a melhorar as condições de trabalho nas cadeias de suprimentos de laticínios, possui um Código de Conduta que especifica o Milk with Dignity Standards Council, uma organização independente e sem fins lucrativos, como seu auditor. Além disso, o Código de Conduta especifica que a única função do MD Standards Council é a supervisão do Programa MD, trabalhando com fazendeiros e trabalhadores rurais para compreender, participar e alcançar a conformidade com os padrões estabelecidos no Código." No entanto, conforme observado no sinal de alerta 8, ter apenas um auditor também pode acarretar riscos.
➔ A pollítica de monitoramento do Electronics Watch designa organizações locais e pesquisadores independentes como parceiros de monitoramento e exige que eles: 1) possuam expertise em direitos trabalhistas, saúde e segurança ocupacional e metodologias de monitoramento; 2) estejam sediados nas comunidades dos trabalhadores ou em seus arredores; e 3) mantenham relações consolidadas com os trabalhadores, por meio de serviços educacionais ou outros tipos de apoio, possibilitando reuniões em condições que minimizem o medo de represálias.
Este projeto é uma colaboração entre as seguintes organizações:​
Este site é mantido pela Rights CoLab.
Copyright © 2025